Informativo inserido em 17/08/2007 (Alterações 1.394 a 1.443)
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A Prince informa que foi publicado no DOE do dia 06/08/07 os Decretos nºs 509 e 510, trazendo respectivamente as Alterações 1.394 a 1.442 e 1.443, e que circulou no dia 10/08/07 às 18:00 h., e ao final seguem nossos comentários acerca das mesmas.

DECRETO Nº 509, de 6.08.07 - (1394 a 1442)

Este texto não substitui o publicado no D.O.E. de 6.08.07

Introduz as... (continua)

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